HC 895129 - DECISAO

HC 895129 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou materialidade (apreensão de entorpecentes e laudo pericial) e indícios de autoria vinculando o tráfico de drogas atribuído à paciente ao homicídio tentado, justificando a competência do Tribunal do Júri para julgamento conjunto dos crimes conexos, conforme art. 76 e 78 do CPP e a pacífica jurisprudência do STJ e do STF sobre não substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: TERESA CRISTINA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Corréu: LEONARDO ALVES DA CRUZ; Corréu: LUCAS DE SOUZA SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão Probatória, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Desmembramento, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Conexão Probatória Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Desmembramento +1 more

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Parties

TERESA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

LEONARDO ALVES DA CRUZ

Corréu

LUCAS DE SOUZA SARDINHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para julgar crime de tráfico de drogas conexo a homicídio tentado
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do processo por ausência de conexão entre crimes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou materialidade (apreensão de entorpecentes e laudo pericial) e indícios de autoria vinculando o tráfico de drogas atribuído à paciente ao homicídio tentado, justificando a competência do Tribunal do Júri para julgamento conjunto dos crimes conexos, conforme art. 76 e 78 do CPP e a pacífica jurisprudência do STJ e do STF sobre não substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.