HC 918329 - DECISAO

HC 918329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias, em juízo de cognição ampla, concluíram pela existência de prova suficiente da autoria independente do reconhecimento pessoal, o que impede a concessão da ordem sem revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAC DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade

Case Brief

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Parties

ISAC DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de manter condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias, em juízo de cognição ampla, concluíram pela existência de prova suficiente da autoria independente do reconhecimento pessoal, o que impede a concessão da ordem sem revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.