HC 940847 - DECISAO

HC 940847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque a oposição da defesa ao julgamento virtual foi protocolizada fora do prazo previsto no art. 248 do Regimento Interno do TJRS (pauta de 11/06/2024; pedido em 24/06/2024), quando já iniciada a sessão virtual, presumindo-se aceitação e estando a alegação de nulidade preclusa; portanto não há ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JULIANO CORTES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Intimação Do Defensor, Nulidade Processual, Preclusão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Intimação Do Defensor Nulidade Processual Preclusão

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Parties

JULIANO CORTES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegada nulidade por inclusão em pauta virtual apesar de pedido de julgamento presencial
  3. 3 Prazo regimental para oposição ao julgamento virtual e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque a oposição da defesa ao julgamento virtual foi protocolizada fora do prazo previsto no art. 248 do Regimento Interno do TJRS (pauta de 11/06/2024; pedido em 24/06/2024), quando já iniciada a sessão virtual, presumindo-se aceitação e estando a alegação de nulidade preclusa; portanto não há ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus