HC 944112 - DECISAO

HC 944112 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ser a matéria objeto de decisão anterior no HC n. 939.951/MG, caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando o reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: Jose Sergio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jose Sergio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 erro de tipo e alegada atipicidade da conduta
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por ser a matéria objeto de decisão anterior no HC n. 939.951/MG, caracterizando reiteração de pedido e inviabilizando o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.