HC 929996 - DECISAO

HC 929996 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, constatou-se flagrante ilegalidade no PAD por ausência de demonstração da participação de defesa técnica e ausência de termos de intimação e relatório final, o que violou o contraditório e a ampla defesa; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar nulo o PAD e determinar nova apuração com a devida participação de defesa técnica.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES MATOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade do PAD.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOARES MATOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso adequado, constatou-se flagrante ilegalidade no PAD por ausência de demonstração da participação de defesa técnica e ausência de termos de intimação e relatório final, o que violou o contraditório e a ampla defesa; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar nulo o PAD e determinar nova apuração com a devida participação de defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar nulidade do PAD.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.