HC 932414 - ACORDAO

HC 932414 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da Súmula n. 691/STF, e não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice sumular, a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Teratologia/falta De Razoabilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Supressão De Instância Teratologia/falta De Razoabilidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em razão da Súmula n. 691/STF, e não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice sumular, a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar pela aplicação da Súmula n. 691/STF.