HC 890461 - ACORDAO

HC 890461 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pretender reexame de matéria fático-probatória em sede sumária; aplica-se, assim, a exigência contida nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE; Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Latrocínio, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Latrocínio Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência de depoimentos de corréus como prova condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pretender reexame de matéria fático-probatória em sede sumária; aplica-se, assim, a exigência contida nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.