HC 895306 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, representava substituição de recurso especial e, na ausência de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, o writ é ordinariamente incogniçoável, não sendo possível sua apreciação na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO PERES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO PERES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Presença de flagrante ilegalidade
- 3 Dosimetria e fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, representava substituição de recurso especial e, na ausência de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, o writ é ordinariamente incogniçoável, não sendo possível sua apreciação na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment