HC 851698 - ACORDAO

HC 851698 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique superar esse óbice; ademais, a aplicação concomitante das duas majorantes do art. 157 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi devidamente fundamentada e está em conformidade com a Lei n. 13.654/18 e com a individualização da pena.

Parties
Agravante: Gustavo dos Santos Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Gustavo dos Santos Gabriel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência concomitante de majorantes do art. 157 do Código Penal (emprego de arma de fogo e concurso de agentes/superioridade numérica)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique superar esse óbice; ademais, a aplicação concomitante das duas majorantes do art. 157 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi devidamente fundamentada e está em conformidade com a Lei n. 13.654/18 e com a individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental