HC 915123 - ACORDAO

HC 915123 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram suscitadas oportunamente, estando preclusas; o habeas corpus tardio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: OTAVIO CESAR MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade De Pronúncia, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Prova Testemunhal Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
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Parties

OTAVIO CESAR MARTINS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para arguição de nulidade da pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus tardio
  3. 3 Valoração de prova produzida apenas na fase investigativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as nulidades invocadas não foram suscitadas oportunamente, estando preclusas; o habeas corpus tardio não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.