HC 918076 - ACORDAO

HC 918076 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é via inadequada enquanto o prazo para recurso especial está em curso na origem; o paciente encontra-se em liberdade, de modo que não há repercussão imediata no seu status libertatis; não se vislumbrou ilegalidade flagrante de plano; e o afastamento das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com a via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE ELIAS ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Pedido De Absolvição, Inadequação Da Via Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Ilicitude De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Pedido De Absolvição +2 more

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Parties

FELIPE ELIAS ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 Preclusão/possibilidade de interposição do recurso especial na origem
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis (réu em liberdade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é via inadequada enquanto o prazo para recurso especial está em curso na origem; o paciente encontra-se em liberdade, de modo que não há repercussão imediata no seu status libertatis; não se vislumbrou ilegalidade flagrante de plano; e o afastamento das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com a via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus