HC 872683 - ACORDAO

HC 872683 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não é analisável via habeas corpus e porque, conforme a jurisprudência do STJ, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve-se considerar, isoladamente, a pena máxima em abstrato de cada condenação, não a soma das penas unificadas, de modo que o agravado preenche os requisitos do decreto para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de concessão de indulto
  3. 3 Requisitos objetivos e pessoais para concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não é analisável via habeas corpus e porque, conforme a jurisprudência do STJ, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve-se considerar, isoladamente, a pena máxima em abstrato de cada condenação, não a soma das penas unificadas, de modo que o agravado preenche os requisitos do decreto para a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus anterior.