RHC 203187 - DECISAO

RHC 203187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não demonstrou a extrema debilidade exigida para a prisão domiciliar; os autos trazem relatório médico que indica estabilidade e aptidão para alta ambulatorial, não houve comprovação de que a permanência no cárcere seja incompatível com o tratamento (uso de medicação oral e assistência na clínica), e persistem motivos de ordem pública e periculosidade, inclusive antecedentes e histórico de descumprimento de medidas cautelares, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: GILGLEIDSON PEREIRA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Esquizofrenia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso Esquizofrenia

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Parties

GILGLEIDSON PEREIRA MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Suficiência do tratamento médico no estabelecimento em que o paciente se encontra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não demonstrou a extrema debilidade exigida para a prisão domiciliar; os autos trazem relatório médico que indica estabilidade e aptidão para alta ambulatorial, não houve comprovação de que a permanência no cárcere seja incompatível com o tratamento (uso de medicação oral e assistência na clínica), e persistem motivos de ordem pública e periculosidade, inclusive antecedentes e histórico de descumprimento de medidas cautelares, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Manutenção da prisão preventiva.