HC 944307 - DECISAO

HC 944307 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, por prudência e em respeito à ordem de competências, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para concessão de indulto presidencial conforme Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, por prudência e em respeito à ordem de competências, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.