HC 944407 - DECISAO

HC 944407 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso especial, configurando reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e preclusão; ademais, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado à luz do art. 400, § 1º, do CPP e da constatação de que as imagens do local do crime foram deletadas, tornando a diligência inviável, circunstância que afasta a configuração de cerceamento de defesa e autoriza a manutenção do julgado, inclusive à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Paciente: FRANCK DIAS DIOGO; Co Réu: João Paulo Batista Alves; Co Réu: Gabriel Gomes Dalbello; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Pronúncia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 400, §1º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Pronúncia +3 more

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Parties

FRANCK DIAS DIOGO

Paciente

João Paulo Batista Alves

Co Réu

Gabriel Gomes Dalbello

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso especial, configurando reiteração vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e preclusão; ademais, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado à luz do art. 400, § 1º, do CPP e da constatação de que as imagens do local do crime foram deletadas, tornando a diligência inviável, circunstância que afasta a configuração de cerceamento de defesa e autoriza a manutenção do julgado, inclusive à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.