HC 927404 - DECISAO

HC 927404 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão de revisão da dosagem da pena-base envolve reexame probatório das circunstâncias judiciais valoradas concretamente pelas instâncias ordinárias, não evidenciando flagrante ilegalidade; a individualização da pena foi fundamentada com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo a exasperação justificável pelas circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Paciente: GENESSE DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Feminicídio Tribunal Do Júri Qualificadoras Culpabilidade +1 more

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Parties

GENESSE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Revisão da dosagem da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão de revisão da dosagem da pena-base envolve reexame probatório das circunstâncias judiciais valoradas concretamente pelas instâncias ordinárias, não evidenciando flagrante ilegalidade; a individualização da pena foi fundamentada com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo a exasperação justificável pelas circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.