HC 944298 - DECISAO

HC 944298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal: a apelação foi julgada em 17/02/2020 e o writ foi impetrado em 09/09/2024, sendo a via eleita inadequada como substitutiva de recurso próprio e inviável para análise de mérito oficioso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINTON JOSE FRANCISCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINTON JOSE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência de preclusão temporal em habeas corpus apresentado tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal: a apelação foi julgada em 17/02/2020 e o writ foi impetrado em 09/09/2024, sendo a via eleita inadequada como substitutiva de recurso próprio e inviável para análise de mérito oficioso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se