HC 889867 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus), não estando demonstrada ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: Vitor Manoel da Silva Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Fragilidade Probatória, Legislação Extravagante, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
Vitor Manoel da Silva Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para desclassificação do crime
- 2 Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus), não estando demonstrada ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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