HC 932654 - ACORDAO

HC 932654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas (nomeação de defensor sem intimação pessoal e eventual conflito de defesas) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR; Corré: Elisabeth Costa de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Conflito De Defesa, Nomeação De Defensor
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Conflito De Defesa Nomeação De Defensor

Case Brief

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Parties

ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR

Paciente/agravante

Elisabeth Costa de Aguiar

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor sem a devida intimação pessoal do paciente
  2. 2 alegado conflito entre as defesas desenvolvidas pelo advogado de corréus
  3. 3 supressão de instância / exaurimento da instância recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas (nomeação de defensor sem intimação pessoal e eventual conflito de defesas) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Arnaldo Moura da Costa Júnior