HC 829932 - ACORDAO

HC 829932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, tornando esta Corte incompetente para reexaminar a condenação; não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício; as circunstâncias fático-probatórias comprovam dedicação do agravante a atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não é possível reabrir o debate probatório nesta via; o agravante já está em regime semiaberto desde 16/05 e não atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Parties
Agravante: Jefferson Luis Deonisio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Detração, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Detração +1 more

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Parties

Jefferson Luis Deonisio Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, tornando esta Corte incompetente para reexaminar a condenação; não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício; as circunstâncias fático-probatórias comprovam dedicação do agravante a atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não é possível reabrir o debate probatório nesta via; o agravante já está em regime semiaberto desde 16/05 e não atende ao requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.