HC 921545 - ACORDAO

HC 921545 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para a matéria, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: VINICIUS FERNANDES DE MORAIS; Paciente: JEFFERSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Revisão Criminal Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

Agravante

JEFFERSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, não tendo sido inaugurada a competência do STJ para a matéria, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que concedeu de ofício a atenuante da confissão espontânea ao paciente JEFFERSON FERREIRA