HC 923911 - ACORDAO

HC 923911 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1.964.182/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0016120-05.2008.4.03.6181/SP), não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ACACIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Identidade De Partes E Causa De Pedir, Óbice Ao Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Identidade De Partes E Causa De Pedir Óbice Ao Conhecimento

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Parties

ACACIO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração do pedido já formulado no AREsp 1.964.182/SP
  2. 2 Se a identidade de partes e de causa de pedir e a impugnação do mesmo acórdão constituem óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1.964.182/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 0016120-05.2008.4.03.6181/SP), não tendo sido trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada