RHC 201344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 915.261/ES, sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual a insurgência é incognoscível.

Parties
Agravante: JOÃO BRANDÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Reiteração De Pedido Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOÃO BRANDÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e incognoscibilidade do agravo regimental
  2. 2 Ilegalidade da prisão cautelar por ausência de fundamentação e alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 915.261/ES, sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual a insurgência é incognoscível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.