HC 863229 - ACORDAO

HC 863229 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível o processamento no STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, as alegações não foram debatidas na instância de origem, a insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita, e a fixação do regime inicial fechado e da pena-base foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Danilo Arthur Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental/denegação
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública
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Parties

Danilo Arthur Ferreira Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental/denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado sem julgamento anterior desta Corte
  3. 3 Previsibilidade da supressão de instância ao alegar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível o processamento no STJ na ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, as alegações não foram debatidas na instância de origem, a insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita, e a fixação do regime inicial fechado e da pena-base foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)