RHC 200527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há risco concreto à liberdade de locomoção apto a justificar habeas corpus para discutir a apreensão do aparelho celular no curso do inquérito, e porque o agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Aparelho Celular, Inquérito Policial, Restituição De Bem Apreendido, Liberdade De Locomoção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Apreensão De Aparelho Celular Inquérito Policial Restituição De Bem Apreendido Liberdade De Locomoção Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de aparelho apreendido no inquérito policial
  2. 2 Ausência de risco concreto à liberdade de locomoção como impedimento ao manejo do habeas corpus
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há risco concreto à liberdade de locomoção apto a justificar habeas corpus para discutir a apreensão do aparelho celular no curso do inquérito, e porque o agravante não demonstrou o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que determinou a apreensão do aparelho celular para fins de perícia.