HC 895516 - ACORDAO

HC 895516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de redimensionamento da pena não podem ser conhecidas por incidir o princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial em curso; não se verificou nulidade das buscas pessoal e domiciliar, as quais foram precedidas de diligências investigatórias e fundada suspeita; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos; Corréu: João Paulo Garcia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Incursão Domiciliar, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Busca Pessoal E Incursão Domiciliar Regime Prisional +1 more

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Parties

Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos

Agravante

João Paulo Garcia dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento das pretensões de absolvição e redimensionamento da pena diante de recurso especial interposto (unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial em razão da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de redimensionamento da pena não podem ser conhecidas por incidir o princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial em curso; não se verificou nulidade das buscas pessoal e domiciliar, as quais foram precedidas de diligências investigatórias e fundada suspeita; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus