HC 830783 - DECISAO

HC 830783 - DECISAO

Verificou-se, por consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, trânsito em julgado para a defesa em 11/10/2023, de modo que a prisão deixou de ser preventiva e passou a ser execução de pena; essa circunstância torna prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Parties
Paciente: GENIVAL JOSE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVAL JOSE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e prisão pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, trânsito em julgado para a defesa em 11/10/2023, de modo que a prisão deixou de ser preventiva e passou a ser execução de pena; essa circunstância torna prejudicado o habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.