HC 943640 - DECISAO

HC 943640 - DECISAO

O habeas corpus é liminarmente indeferido por inadequação da via, uma vez que a impetração busca discutir dois acórdãos/atos coatores distintos; segundo a jurisprudência do STJ, cada ato coator exige impetração própria, tornando inviável a cognição ampla do caso nesta instância especial e justificando a rejeição liminar do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atos Coatores Múltiplos, Suspeição Judicial, Ineptidão Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atos Coatores Múltiplos Suspeição Judicial Ineptidão Da Denúncia Atipicidade

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Parties

BRUNO EDUARDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea contra dois ou mais atos coatores
  2. 2 alegação de ineptidão da denúncia
  3. 3 atipicidade das condutas imputadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é liminarmente indeferido por inadequação da via, uma vez que a impetração busca discutir dois acórdãos/atos coatores distintos; segundo a jurisprudência do STJ, cada ato coator exige impetração própria, tornando inviável a cognição ampla do caso nesta instância especial e justificando a rejeição liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.