HC 943625 - DECISAO

HC 943625 - DECISAO

Por se tratar de pedido que visa à apuração de crimes e a medidas diversas da proteção da liberdade de locomoção (incluindo alegação de utilização de provas ilícitas e pedidos que tangenciem restituição de bens), o habeas corpus é instrumento inadequado e a tutela de urgência (liminar) deve ser indeferida.

Parties
Paciente: ABBOUD LAHDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Correição Parcial n. 1414092-61.2018.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens, Provas Ilícitas, Perseguição Pela Oab/ms, Correição Parcial
Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Provas Ilícitas Perseguição Pela Oab/ms Correição Parcial

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Parties

ABBOUD LAHDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Correição Parcial n. 1414092-61.2018.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para apuração de crimes
  2. 2 Incabibilidade do habeas corpus para restituição de bens
  3. 3 Proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que visa à apuração de crimes e a medidas diversas da proteção da liberdade de locomoção (incluindo alegação de utilização de provas ilícitas e pedidos que tangenciem restituição de bens), o habeas corpus é instrumento inadequado e a tutela de urgência (liminar) deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.