HC 918411 - ACORDAO

HC 918411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram provas concretas (interceptação telefônica e delação) de dedicação do agravante ao tráfico, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria.

Parties
Agravante: Gilson da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Gilson da Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus para reconhecer a causa de redução do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram provas concretas (interceptação telefônica e delação) de dedicação do agravante ao tráfico, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, e não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental