HC 784123 - ACORDAO

HC 784123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus é via inadequada para revisar decisão definitiva, inexistindo demonstração dos requisitos previstos no art. 621 do CPP para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSUE MIRANDA SIMAO; Manifestante (cientificou Se Da Decisão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico/pessoal Preclusão

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Parties

JOSUE MIRANDA SIMAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (cientificou Se Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/individual
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus é via inadequada para revisar decisão definitiva, inexistindo demonstração dos requisitos previstos no art. 621 do CPP para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos