HC 944425 - DECISAO

HC 944425 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque foi impetrado dentro do prazo recursal após publicação do acórdão dos embargos infringentes, o que impede sua tramitação, e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame probatório, não admitido na via eleita; por esses motivos a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Eduarda Dalenogare Antocheves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furtos Qualificados, Estelionato Simples, Falsificação De Documento Particular, Admissibilidade, Reexame Probatório, Prazo Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Furtos Qualificados Estelionato Simples Falsificação De Documento Particular Admissibilidade Reexame Probatório Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduarda Dalenogare Antocheves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação sem reexame probatório na via eleita
  3. 3 Publicação recente do acórdão dos embargos infringentes e curso do prazo recursal como obstáculo ao processamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque foi impetrado dentro do prazo recursal após publicação do acórdão dos embargos infringentes, o que impede sua tramitação, e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame probatório, não admitido na via eleita; por esses motivos a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.