HC 944440 - DECISAO

HC 944440 - DECISAO

Não conhecer da impetração em razão de a alegação de ilegalidade do regime inicial constituir reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 936.793/SP), o que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Caio Vinicius Leme de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Reiteração De Pedidos, Sequestro E Cárcere Privado Qualificado
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reiteração De Pedidos Sequestro E Cárcere Privado Qualificado

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Parties

Caio Vinicius Leme de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial da pena
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedidos por impetração anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração em razão de a alegação de ilegalidade do regime inicial constituir reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 936.793/SP), o que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se