HC 917553 - ACORDAO

HC 917553 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: não se conheceu do ponto referente ao indeferimento de liminar por ser incabível agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ; quanto às matérias não apreciadas pelo ato coator ou apreciadas sob ângulo diverso, sua análise implicaria supressão de instância e não é possível em habeas corpus; e a impetrante não instruiu adequadamente o writ com prova pré-constituída (inclusive embargos de declaração/acórdão que integram o ato), sendo extemporânea a juntada recursal, razão por que manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Supressão De Instância, Prerrogativa De Função, Instrução Probatória, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Supressão De Instância Prerrogativa De Função +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo ato coator
  3. 3 Necessidade de impetração distinta para cada ato coator

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: não se conheceu do ponto referente ao indeferimento de liminar por ser incabível agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ; quanto às matérias não apreciadas pelo ato coator ou apreciadas sob ângulo diverso, sua análise implicaria supressão de instância e não é possível em habeas corpus; e a impetrante não instruiu adequadamente o writ com prova pré-constituída (inclusive embargos de declaração/acórdão que integram o ato), sendo extemporânea a juntada recursal, razão por que manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar, por seus próprios fundamentos.
  • Não conhecer do recurso quanto à matéria relativa ao indeferimento de liminar, em razão do art. 258 do RISTJ.