HC 822505 - ACORDAO

HC 822505 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra decisão já cobertura pela coisa julgada, visando discutir matéria de prova e dosimetria que configuram revisão criminal e porque a decisão monocrática do relator é juridicamente válida e passível de controle por agravo regimental; ausentes fatos novos ou teses suscitadas na via ordinária, mantém‑se a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISSON KAROL MONTE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Colegialidade Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ELISSON KAROL MONTE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra decisão já cobertura pela coisa julgada, visando discutir matéria de prova e dosimetria que configuram revisão criminal e porque a decisão monocrática do relator é juridicamente válida e passível de controle por agravo regimental; ausentes fatos novos ou teses suscitadas na via ordinária, mantém‑se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.