RHC 171621 - DECISAO

RHC 171621 - DECISAO

O habeas corpus não era a via adequada para discutir a competência inexistindo reflexo direto no direito de locomoção, cabendo a solução por via recursal prevista no art. 105, III, da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Celso Eder Gonzaga de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Estelionato Simples, Via Eleita Inadequada
Processual Penal Habeas Corpus Competência Estelionato Simples Via Eleita Inadequada

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Parties

Celso Eder Gonzaga de Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir competência sem reflexo direto no direito de locomoção
  2. 2 Competência para processar e julgar crime descrito na denúncia (comarcas de Cuiabá e Campo Grande)
  3. 3 Atuação da Polícia Federal em investigação de crime de esfera estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era a via adequada para discutir a competência inexistindo reflexo direto no direito de locomoção, cabendo a solução por via recursal prevista no art. 105, III, da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.