HC 863509 - ACORDAO

HC 863509 - ACORDAO

Porquanto o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ que inaugure sua competência para revisão criminal, o habeas corpus, na espécie, é substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Paciente: MOACIR DUARTE FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MOACIR DUARTE FERREIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ que inaugure sua competência para revisão criminal, o habeas corpus, na espécie, é substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.