HC 899244 - ACORDAO

HC 899244 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os Juízos ordinários juntaram aos autos e disponibilizaram às partes o material que deu suporte à denúncia, a omissão da decisão judicial francesa não é, no momento, suficiente para invalidar a prova obtida por cooperação jurídica internacional e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Cooperação Jurídica Internacional, Cadeia De Custódia, SKY ECC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Cooperação Jurídica Internacional Cadeia De Custódia SKY ECC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da decisão judicial francesa e a não juntada dos meios técnicos utilizados para extração dos diálogos do aplicativo SKY ECC configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se as provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional foram devidamente disponibilizadas às partes e submetidas ao contraditório
  3. 3 Se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para anular provas provenientes da cooperação internacional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os Juízos ordinários juntaram aos autos e disponibilizaram às partes o material que deu suporte à denúncia, a omissão da decisão judicial francesa não é, no momento, suficiente para invalidar a prova obtida por cooperação jurídica internacional e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus