HC 921977 - ACORDAO

HC 921977 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre decisões de mérito proferidas por este Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes da Corte.

Parties
Aggravante/paciente: MAURÍCIO MESSIAS FURFURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

MAURÍCIO MESSIAS FURFURO

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre decisões de mérito proferidas por este Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.