HC 941967 - DECISAO

HC 941967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido decisão colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo que impede a análise deste STJ.

Parties
Paciente: DANILO ROBERTO DOLCI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2253307-11.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

DANILO ROBERTO DOLCI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2253307-11.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento do indulto natalino nos termos do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido decisão colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, motivo que impede a análise deste STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.