HC 942057 - DECISAO

HC 942057 - DECISAO

Verificou-se que, diante da natureza e quantidade dos bens subtraídos (produtos de higiene pessoal), das circunstâncias (tentativa de furto simples), da restituição dos bens à vítima e da ausência de ato mais grave, havia mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual incide o princípio da insignificância, configurando atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal n. 5014556-47.2022.8.24.0020.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a atipicidade da conduta por força do princípio da insignificância e trancada a ação penal n. 5014556-47.2022.8.24.0020 (2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento De Ação Penal, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento De Ação Penal Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da natureza e quantidade dos bens subtraídos (produtos de higiene pessoal), das circunstâncias (tentativa de furto simples), da restituição dos bens à vítima e da ausência de ato mais grave, havia mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual incide o princípio da insignificância, configurando atipicidade da conduta e justificando o trancamento da ação penal n. 5014556-47.2022.8.24.0020.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a atipicidade da conduta por força do princípio da insignificância e trancada a ação penal n. 5014556-47.2022.8.24.0020 (2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC).

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta diante do princípio da insignificância
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5014556-47.2022.8.24.0020 (2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC)