HC 942072 - DECISAO

HC 942072 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus quando se busca impugnar decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus quando se busca impugnar decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo manifesta ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.