RHC 192580 - ACORDAO

RHC 192580 - ACORDAO

Houve superveniência de sentença condenatória que alterou o título e o ato coator objeto do habeas corpus (conversão da prisão preventiva em sentença), o que acarreta perda de objeto do remédio constitucional; ademais, matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância e exigem impetração específica para o novo ato coator; a possibilidade de concessão ex officio não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso. Assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que declarou o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Súmula 648/stj, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Súmula 648/stj Concessão Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de nova impetração para impugnar novo ato coator/título
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que alterou o título e o ato coator objeto do habeas corpus (conversão da prisão preventiva em sentença), o que acarreta perda de objeto do remédio constitucional; ademais, matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância e exigem impetração específica para o novo ato coator; a possibilidade de concessão ex officio não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso. Assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que declarou o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, declarando prejudicado o recurso em habeas corpus e determinando que o novo título seja impugnado perante o Tribunal a quo