HC 915887 - DECISAO
Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, fica prejudicado o agravo regimental no STJ, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
- 2 Prejudicialidade superveniente em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem
- 3 Alegação de dependência química e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, fica prejudicado o agravo regimental no STJ, não estando demonstrada ilegalidade patente apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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