HC 905988 - ACORDAO

HC 905988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus impugnado era substitutivo de revisão criminal interposto contra acórdão de apelação transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só admite revisão criminal de seus próprios julgados; não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente e os embargos apenas exprimem inconformismo, não contendo omissão, obscuridade ou contradição interna suscetível de integração.

Parties
Embargante: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e consequente limitação da competência do STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam, em essência, o rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus impugnado era substitutivo de revisão criminal interposto contra acórdão de apelação transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só admite revisão criminal de seus próprios julgados; não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente e os embargos apenas exprimem inconformismo, não contendo omissão, obscuridade ou contradição interna suscetível de integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.