HC 931270 - DECISAO

HC 931270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada e por entender que a apreciação da matéria implicaria supressão de instância; ademais, os embargos, nos termos do art. 619 do CPP, não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Parties
Embargante: MATEUS MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

MATEUS MARCELINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Alegação de reavaliação dos fatos em REsp n. 2.042.094/SC
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o STJ apreciasse a matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada e por entender que a apreciação da matéria implicaria supressão de instância; ademais, os embargos, nos termos do art. 619 do CPP, não servem para rediscutir o mérito ou sanar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.