HC 817034 - ACORDAO

HC 817034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a intenção da parte era rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável nos aclaratórios; além disso, o habeas corpus se configurou como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e a revisão apontada foi protocolada somente após a decisão impugnada e ainda não foi julgada, não se inaugurando competência do STJ para revisar a matéria.

Parties
Embargante: DEVANILDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEVANILDO SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a intenção da parte era rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável nos aclaratórios; além disso, o habeas corpus se configurou como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação e a revisão apontada foi protocolada somente após a decisão impugnada e ainda não foi julgada, não se inaugurando competência do STJ para revisar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração