HC 919627 - ACORDAO

HC 919627 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não desconstituíram a motivação da decisão agravada; o agravante limitou-se a repetir a impetração sem atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, e permanecendo válida a fundamentação concreta que justificou a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência e em consonância com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Uelton Antonio da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas 182 E 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Fixação Do Regime Inicial Súmulas 182 E 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Uelton Antonio da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadequação da via eleita (writ substitutivo / necessidade de AREsp)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não desconstituíram a motivação da decisão agravada; o agravante limitou-se a repetir a impetração sem atacar todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, e permanecendo válida a fundamentação concreta que justificou a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência e em consonância com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.