RHC 195499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado com finalidade revisional, o que configura usurpação de competência do tribunal de origem; a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise da nulidade da pronúncia; e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE IVAM ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 563 Do CPP
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Parties

JOSE IVAM ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como meio de desconstituição de decisões ordinárias (caráter revisional)
  2. 2 Preclusão e prejudicialidade pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado com finalidade revisional, o que configura usurpação de competência do tribunal de origem; a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a análise da nulidade da pronúncia; e não houve demonstração concreta de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 102-108 que negou provimento ao recurso em habeas corpus.