HC 942567 - DECISAO

HC 942567 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu do writ, sendo as questões suscitadas inerentes ao mérito e passíveis de reexame pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE; Impetrado: Juiz Convocado (Relator) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Nulidade Do Teste De Alcoolemia, Pronúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Nulidade Do Teste De Alcoolemia Pronúncia Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS TRINDADE

Paciente

Juiz Convocado (Relator) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do teste de alcoolemia
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu do writ, sendo as questões suscitadas inerentes ao mérito e passíveis de reexame pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.